Documentos - Lei Ordinária Nº 1124
Data: 19/12/2025
Situação: EM VIGOR
Ementa: “PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA PELO USO DE BANHEIROS PÚBLICOS E DE ESTABELECIMENTOS DE ACESSO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE HOLAMBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: FERNANDO HENRIQUE CAPATO (FERNANDO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Lei 1124 | 697,48 KB | 21/01/2026 | 15:52:25 |
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| Lei Ordinária Nº 1124 | 19/12/2025 |
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