Documentos - Autógrafo Nº 53/2025 ao Projeto de Lei Nº 42/2025
Data: 08/12/2025
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 42/2025 - “PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA PELO USO DE BANHEIROS PÚBLICOS E DE ESTABELECIMENTOS DE ACESSO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE HOLAMBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”