Documentos - Lei Ordinária Nº 1112
Data: 14/10/2025
Situação: EM VIGOR
Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AOS RISCOS DOS JOGOS DE APOSTAS ONLINE, PROÍBE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE RELACIONADA EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: FABIANO SOARES LIMA (FABIANO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Lei 1112 | 722,63 KB | 29/10/2025 | 11:00:01 |
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| Projeto de Lei Nº 33/2025 | 03/09/2025 |
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Conscientização e Prevenção aos Riscos dos Jogos de Apostas Online, proíbe a veiculação de publicidade relacionada em espaços públicos municipais e dá outras providências.” Autoria: FABIANO SOARES LIMA (FABIANO) |
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| Parecer Nº 48/2025 ao Projeto de Lei Nº 33/2025 | 07/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 33/2025 - “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Conscientização e Prevenção aos Riscos dos Jogos de Apostas Online, proíbe a veiculação de publicidade relacionada em espaços públicos municipais e dá outras providências.” Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025-2026 (CCJR), COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 2025-2026 (COFC), COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS ... 2025-2026 (COSPSECLT) |
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| Autógrafo Nº 40/2025 ao Projeto de Lei Nº 33/2025 | 13/10/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 33/2025 - “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Conscientização e Prevenção aos Riscos dos Jogos de Apostas Online, proíbe a veiculação de publicidade relacionada em espaços públicos municipais e dá outras providências.” |
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| Lei Ordinária Nº 1112 | 14/10/2025 |
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AOS RISCOS DOS JOGOS DE APOSTAS ONLINE, PROÍBE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE RELACIONADA EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autoria: FABIANO SOARES LIMA (FABIANO) |