Documentos - Projeto de Lei Nº 33/2025
Subtipo: Legislativo
Data: 03/09/2025
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Situação: APRESENTADO
Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Conscientização e Prevenção aos Riscos dos Jogos de Apostas Online, proíbe a veiculação de publicidade relacionada em espaços públicos municipais e dá outras providências.”
Autoria: FABIANO SOARES LIMA (FABIANO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AOS RISCOS DOS JOGOS DE APOSTAS ONLINE | .docx | 24,52 KB | 03/09/2025 | 10:24:22 | |
| pl 33 | 1,26 MB | 04/09/2025 | 14:38:48 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 33/2025 | 03/09/2025 |
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Conscientização e Prevenção aos Riscos dos Jogos de Apostas Online, proíbe a veiculação de publicidade relacionada em espaços públicos municipais e dá outras providências.” Autoria: FABIANO SOARES LIMA (FABIANO) |
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| Parecer Nº 48/2025 ao Projeto de Lei Nº 33/2025 | 07/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 33/2025 - “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Conscientização e Prevenção aos Riscos dos Jogos de Apostas Online, proíbe a veiculação de publicidade relacionada em espaços públicos municipais e dá outras providências.” Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025-2026 (CCJR), COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 2025-2026 (COFC), COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS ... 2025-2026 (COSPSECLT) |
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| Autógrafo Nº 40/2025 ao Projeto de Lei Nº 33/2025 | 13/10/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 33/2025 - “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Conscientização e Prevenção aos Riscos dos Jogos de Apostas Online, proíbe a veiculação de publicidade relacionada em espaços públicos municipais e dá outras providências.” |
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| Lei Ordinária Nº 1112 | 14/10/2025 |
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AOS RISCOS DOS JOGOS DE APOSTAS ONLINE, PROÍBE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE RELACIONADA EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autoria: FABIANO SOARES LIMA (FABIANO) |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
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| Sessão Ordinária Nº 23/2025 | Nominal | Única Discussão | Aprovado |
A Favor (8): HERMINDO FELIX (HERMINDO), EDUARDO DA SILVA (EDUARDO), FABIANO SOARES LIMA (FABIANO), JOSÉ ZAN DA SILVA (ZÉ CABELO), JOSÉ MARCOS DE SOUZA (TATU), MAURO SÉRGIO DE OLIVEIRA (MAURO SÉRGIO), JANDERSON ADRIANO RIBEIRO (JANDERSON), JOSEANE DE MENEZES MORETON ESPERANÇA (JOSEANE) Não votam (1): APARECIDO LOPES DA SILVA LIMA (CIDO URSO) |