Documentos - Autógrafo Nº 40/2025 ao Projeto de Lei Nº 33/2025
Data: 13/10/2025
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 33/2025 - “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Conscientização e Prevenção aos Riscos dos Jogos de Apostas Online, proíbe a veiculação de publicidade relacionada em espaços públicos municipais e dá outras providências.”