Processos - Detalhes
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 23
- Ano
- 2026
- Data
- 04/03/2026
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 4/2026 | 04/03/2026 | 09:58:11 | “REQUER INFORMAÇÕE AO EXECUTIVO SE O MUNICÍPIO ESTÁ PREPARADO PARA O CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 18.397/2026 QUE TRATA DO SEPULTAMENTO DE CÃES E GATOS JUNTO AOS SEUS TUTORES.” |