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Documentos - Prorrogação de Prazo Nº 1/2026 ao Requerimento Nº 4/2026
Data: 04/05/2026
Processo Legislativo: 23/2026
Ementa: Prorrogação de prazo ao Requerimento Nº 4/2026 - “REQUER INFORMAÇÕE AO EXECUTIVO SE O MUNICÍPIO ESTÁ PREPARADO PARA O CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 18.397/2026 QUE TRATA DO SEPULTAMENTO DE CÃES E GATOS JUNTO AOS SEUS TUTORES.”
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Ofício 072, prorroga prazo Req 04 | 339,96 KB | 04/05/2026 | 11:03:19 |
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| Expediente Nº 10/2026 | 04/05/2026 |
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