Documentos - Lei Ordinária Nº 1118
Data: 13/11/2025
Situação: EM VIGOR
Ementa: ALTERA ARTIGO 4ª DA LEI Nº1.009, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: FERNANDO HENRIQUE CAPATO (FERNANDO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| LEI 1118 | 419,79 KB | 24/11/2025 | 08:00:56 |
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