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Documentos - Autógrafo Nº 46/2025 ao Projeto de Lei Nº 44/2025


Data: 11/11/2025

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 44/2025 - ALTERA ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.009, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTOGRAFO AO PL44 .docx 15,65 KB 12/11/2025 07:47:23