Documentos - Lei Ordinária Nº 1109
Data: 23/09/2025
Situação: EM VIGOR
Ementa: “ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E APOIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE ASSÉDIO OU IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM ACADEMIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HOLAMBRA”
Autoria: FABIANO SOARES LIMA (FABIANO), JOSEANE DE MENEZES MORETON ESPERANÇA (JOSEANE), FERNANDO HENRIQUE CAPATO (FERNANDO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| 1109 | 807,37 KB | 24/09/2025 | 14:06:45 |
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| Lei Ordinária Nº 1109 | 23/09/2025 |
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