Documentos - Lei Complementar Nº 355
Data: 24/09/2025
Situação: EM VIGOR
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº351/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: FERNANDO HENRIQUE CAPATO (FERNANDO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| 355 | 388,21 KB | 24/09/2025 | 14:05:11 |
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