Documentos - Autógrafo Nº 36/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025
Data: 09/09/2025
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº351/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| AUTÓGRAFO Nº036 | .docx | 16,21 KB | 10/09/2025 | 08:45:32 |