Documentos - Lei Ordinária Nº 1104
Data: 22/04/2025
Situação: EM VIGOR
Ementa: “INSTITUI A ELABORAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE A VIOLAÇÃO DE DIREITOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
Autoria: FERNANDO HENRIQUE CAPATO (FERNANDO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| 1104 | 438,5 KB | 22/08/2025 | 09:59:43 |
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