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Documentos - Autógrafo Nº 31/2025 ao Projeto de Lei Nº 22/2025


Data: 15/08/2025

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 22/2025 - “INSTITUI A ELABORAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE A VIOLAÇÃO DE DIREITOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.

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AUTÓGRAFO PL 022 .docx 14,74 KB 15/08/2025 09:33:19