Documentos - Lei Complementar Nº 354
Data: 18/06/2025
Situação: EM VIGOR
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1993 E MUDANÇA DE REFERÊNCIA DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE DESTACA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: FERNANDO HENRIQUE CAPATO (FERNANDO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| 354 | 450,39 KB | 27/06/2025 | 08:50:34 |
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| Lei Complementar Nº 354 | 18/06/2025 |
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