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Documentos - Autógrafo Nº 28/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025


Data: 17/06/2025

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1993 E MUDANÇA DE REFERÊNCIA DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE DESTACA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTÓGRAFO 28 ao PLC 010 .docx 19,09 KB 17/06/2025 09:58:21