Processos - Detalhes
- Estado
- Em andamento
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 30
- Ano
- 2026
- Data
- 26/03/2026
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 11/2026 | 26/03/2026 | 09:34:02 | “Dispõe sobre a política municipal de diagnóstico tardio de transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), institui diretrizes, instrumentos, mecanismos de implementação, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.” |