Processos - Detalhes
- Estado
- Em andamento
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 29
- Ano
- 2026
- Data
- 26/03/2026
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 10/2026 | 26/03/2026 | 09:25:00 | “Acrescenta artigos à Lei Municipal nº 1.081, de 24 de outubro de 2024, para estabelecer o atendimento prioritário formal às mães atípicas nos equipamentos públicos municipais e a obrigatoriedade de capacitação dos servidores públicos municipais que atuam no atendimento às famílias atípicas, e dá outras providências.” |