Documentos - Projeto de Lei Nº 10/2026
Subtipo: Legislativo
Data: 26/03/2026
Processo Legislativo: 29/2026
Protocolo: 93/2026
Votação: Nominal
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Discussão: Discussão Única
Situação: APRESENTADO
Ementa: “Acrescenta artigos à Lei Municipal nº 1.081, de 24 de outubro de 2024, para estabelecer o atendimento prioritário formal às mães atípicas nos equipamentos públicos municipais e a obrigatoriedade de capacitação dos servidores públicos municipais que atuam no atendimento às famílias atípicas, e dá outras providências.”
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL 10 | .docx | 17,09 KB | 26/03/2026 | 09:25:00 | |
| PL 010 | 2,44 MB | 26/03/2026 | 13:14:07 |
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| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Expediente Nº 7/2026 | 01/04/2026 |
EXPEDIENTE |