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Documentos - Projeto de Lei Nº 20/2026
Data: 28/05/2026
Processo Legislativo: 61/2026
Protocolo: 193/2026
Votação: Nominal
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Discussão: Discussão Única
Situação: APRESENTADO
Ementa: “Dispõe sobre a transparência e rastreabilidade das emendas individuais impositivas no âmbito do Município de Holambra e dá outras providências”.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL rastreio emendas impositivas | .docx | 14,2 KB | 28/05/2026 | 11:46:25 | |
| projeto de lei 20 | 795,69 KB | 28/05/2026 | 15:36:56 |
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| Expediente Nº 13/2026 | 01/06/2026 |
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