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Documentos - Indicação Nº 59/2026
Data: 28/05/2026
Protocolo: 187/2026
Situação: APRESENTADO
Ementa: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que determine aos órgãos competentes a elaboração do Plano Municipal de segurança pública e defesa social, em conformidade com a legislação vigente, especialmente com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública – SUSP).”
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| INDICAÇÃO Nº 59 (2) | .docx | 20,29 KB | 28/05/2026 | 09:54:22 | |
| indic59 | 818,12 KB | 28/05/2026 | 14:42:52 |
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