Documentos - Projeto de Lei Nº 12/2026
Subtipo: Executivo
Data: 01/04/2026
Votação: Nominal
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Discussão: Única Discussão
Situação: APRESENTADO
Ementa: "INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, CRIA O NÚCLEO MUNICIPAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, DEFINE SUA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTABELECE NORMAS INSTITUCIONAIS, ESTRUTURAIS, HIGIÊNICO-SANITÁRIAS, OPERACIONAIS, DE ROTULAGEM, RASTREABILIDADE, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADES E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE HOLAMBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL 012 | 2,44 MB | 01/04/2026 | 14:31:25 |
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| Documento | Data | Ementa | Discussão |
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| Expediente Nº 8/2026 | 06/04/2026 |
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