Documentos - Lei Ordinária Nº 1105
Data: 22/08/2025
Situação: EM VIGOR
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (PMH), INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (CMH), CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (FMH), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: FERNANDO HENRIQUE CAPATO (FERNANDO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| lei 1105 | 3,8 MB | 22/08/2025 | 10:01:07 |
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