Processos - Detalhes
- Estado
- Em andamento
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 60
- Ano
- 2026
- Data
- 22/05/2026
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 19/2026 | 22/05/2026 | 10:37:12 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo do "Cordão de Girassol" (cordão de fita com desenhos de girassóis) nas placas de atendimento prioritário e de conscientização sobre as deficiências ocultas nos estabelecimentos públicos e privados do Município, em consonância com a Lei Federal nº 10.048/2000, outras normas correlatas, e nos termos da Lei Federal nº 14.624/2023, e dá outras providências”. |