Processos - Detalhes
- Estado
- Em andamento
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 58
- Ano
- 2026
- Data
- 18/05/2026
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 18/2026 | 18/05/2026 | 16:22:34 | "INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, CRIA O NÚCLEO MUNICIPAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, DEFINE SUA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTABELECE NORMAS INSTITUCIONAIS, ESTRUTURAIS, HIGIÊNICO-SANITÁRIAS, OPERACIONAIS, DE ROTULAGEM, RASTREABILIDADE, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADES E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE HOLAMBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. |