Processos - Detalhes
- Estado
- Em andamento
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 57
- Ano
- 2026
- Data
- 18/05/2026
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 17/2026 | 18/05/2026 | 16:17:20 | "DESAFETA ÁREA DE 2.887,58 M DESMENBRADA DA ÁREA VERDE E SISTEMA DE LAZER DO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL DOS IMIGRANTES, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |