Processos - Detalhes
- Estado
- Em andamento
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 49
- Ano
- 2026
- Data
- 07/05/2026
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Moção Nº 2/2026 | 07/05/2026 | 10:41:39 | “APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 5.122/2023, COM APELO AO SENADO FEDERAL PARA A EXCLUSÃO DO §8º DO ART. 2º. |