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Documentos - Projeto de Lei Nº 14/2026
Subtipo: Executivo
Data: 30/04/2026
Processo Legislativo: 47/2026
Votação: Nominal
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Discussão: Leitura
Situação: APRESENTADO
Ementa: “Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2027, e dá outras providências.
Autor: FERNANDO HENRIQUE CAPATO (FERNANDO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL nº 014 | 28,6 MB | 30/04/2026 | 14:46:40 |
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| Expediente Nº 10/2026 | 04/05/2026 |
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