Documentos - Correspondência Recebida Nº 7/2026
Subtipo: OFÍCIO GP
Data: 22/01/2026
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: OFICIO Nº007/2026 ENC VETO AO PROJETO DE LEI 053/2025.
Autoria: Poder Executivo

Subtipo: OFÍCIO GP
Data: 22/01/2026
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: OFICIO Nº007/2026 ENC VETO AO PROJETO DE LEI 053/2025.
Autoria: Poder Executivo