Documentos - Indicação Nº 1/2026
Data: 16/01/2026
Regime: ORDINÁRIO
Situação: APRESENTADO
Ementa: “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, NA FORMA REGIMENTAL, AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL VISANDO À REGULAMENTAÇÃO DO DESCONGELAMENTO DAS VANTAGENS E DIREITOS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME AUTORIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.
Autoria: HERMINDO FELIX (HERMINDO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Indicação 2026.01 | .docx | 21,86 KB | 29/01/2026 | 11:22:51 |