Documentos - Autógrafo Nº 61/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2025
Data: 16/12/2025
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2025 - ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº300 DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DA ESTÂNCIA TURÍSTICA E HOLAMBRA.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| AUTÓGRAFO 61 AO PL13 | .docx | 22,75 KB | 16/12/2025 | 12:46:16 |