Documentos - Autógrafo Nº 47/2025 ao Projeto de Lei Nº 45/2025
Data: 11/11/2025
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 45/2025 - EXCLUI O INCISO VII DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 986, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| autografo ao pl45 | .docx | 15,03 KB | 11/11/2025 | 16:18:05 |