Documentos - Parecer Nº 62/2025 ao Projeto de Lei Nº 45/2025
Data: 06/11/2025
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Situação: APRESENTADO
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 45/2025 - EXCLUI O INCISO VII DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 986, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer ao PL 045 | 728,08 KB | 11/11/2025 | 08:16:40 | ||
| PARECER CONJ PL 45-2025 | .docx | 22,88 KB | 05/11/2025 | 08:45:21 |