Documentos - Autógrafo Nº 27/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2025
Data: 17/06/2025
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2025 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO E ALTERA A ESCALA DE VENCIMENTOS MENSAIS DOS ANEXOS IV, V, VI E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 06 DE MAIO DE 2010, VISANDO ATENDER A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE REGULAMENTOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| AUTÓGRAFO 27 ao PLC 009 | .docx | 18,86 KB | 17/06/2025 | 09:35:22 | |
| ANEXOS PLC 09 | .docx | 25,2 KB | 17/06/2025 | 09:50:02 |