Documentos - Projeto de Lei Nº 19/2026
Subtipo: Executivo
Data: 22/05/2026
Processo Legislativo: 60/2026
Protocolo: 183/2026
Votação: Nominal
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Discussão: Discussão Única
Situação: APRESENTADO
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo do "Cordão de Girassol" (cordão de fita com desenhos de girassóis) nas placas de atendimento prioritário e de conscientização sobre as deficiências ocultas nos estabelecimentos públicos e privados do Município, em consonância com a Lei Federal nº 10.048/2000, outras normas correlatas, e nos termos da Lei Federal nº 14.624/2023, e dá outras providências”.
Autor: FABIANO SOARES LIMA (FABIANO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CORDÃO DE GIRASSOL | .docx | 20,38 KB | 26/05/2026 | 09:04:18 |