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Documentos - Autógrafo Nº 14/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026


Data: 20/05/2026

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO PÚBLICO EM COMISSÃO QUE DESTACA, INTEGRANTE DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1993; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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autogra14 ao plc7 .docx 24,4 KB 21/05/2026 10:56:28