Documentos - Projeto de Lei Nº 18/2026
Subtipo: Executivo
Data: 15/05/2026
Processo Legislativo: 58/2026
Votação: Nominal
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Discussão: Leitura
Situação: APRESENTADO
Ementa: "INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, CRIA O NÚCLEO MUNICIPAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, DEFINE SUA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTABELECE NORMAS INSTITUCIONAIS, ESTRUTURAIS, HIGIÊNICO-SANITÁRIAS, OPERACIONAIS, DE ROTULAGEM, RASTREABILIDADE, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADES E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE HOLAMBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Autor: FERNANDO HENRIQUE CAPATO (FERNANDO)