Documentos - Projeto de Lei Nº 17/2026
Subtipo: Executivo
Data: 15/05/2026
Processo Legislativo: 57/2026
Votação: Nominal
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Discussão: Leitura
Situação: APRESENTADO
Ementa: "DESAFETA ÁREA DE 2.887,58 M DESMENBRADA DA ÁREA VERDE E SISTEMA DE LAZER DO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL DOS IMIGRANTES, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autor: FERNANDO HENRIQUE CAPATO (FERNANDO)