Documentos - Indicação Nº 25/2026
Data: 19/03/2026
Protocolo: 80/2026
Situação: APRESENTADO
Ementa: “Indicar a adoção das providências necessárias para elaboração e encaminhamento a esta Casa Legislativa de um Projeto de Lei que disponha sobre a implementação de sistema de reconhecimento facial no município, com observância às normas de proteção de dados e garantias individuais”.
Autoria: MAURO SÉRGIO DE OLIVEIRA (MAURO SÉRGIO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| INDICAÇÃO N25 | .docx | 13,78 KB | 24/03/2026 | 15:36:16 | |
| Indicação 025 | 1,11 MB | 25/03/2026 | 10:23:08 |
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| Expediente Nº 7/2026 | 01/04/2026 |
EXPEDIENTE |