Documentos - Projeto de Lei Nº 8/2026
Subtipo: Legislativo
Data: 11/03/2026
Votação: Nominal
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Discussão: Discussão Única
Situação: APRESENTADO
Ementa: "INSTITUI MEDIDAS COMPLEMENTARES DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA PESSOAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE HOLAMBRA, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autoria: FABIANO SOARES LIMA (FABIANO)
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa |
|---|---|---|
| Expediente Nº 6/2026 | 16/03/2026 |
expediente |