Documentos - Projeto de Lei Nº 3/2026
Subtipo: Executivo
Data: 02/02/2026
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Situação: APRESENTADO
Ementa: "ALTERA OS ARTIGOS 1º,2º E 6º DA LEI nº 963 DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autoria: FERNANDO HENRIQUE CAPATO (FERNANDO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL03 | 717,48 KB | 09/02/2026 | 09:39:17 |