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Documentos - Emenda Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 7/2026
Subtipo: Aditiva
Data: 18/05/2026
Protocolo: 179/2026
Votação: Nominal
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Discussão: Única Discussão
Situação: APRESENTADO
Ementa: Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Nº 7/2026 - Dispõe sobre a permanência e o amparo de animais comunitários em logradouros públicos e em condomínios, institui mecanismos de responsabilização compartilhada e proteção jurídica desses animais, e dá outras providências.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| emenda substitutiva ao pl007 | 1,13 MB | 18/05/2026 | 14:08:31 |
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