Documentos - Projeto de Lei Nº 7/2026
Subtipo: Legislativo
Data: 10/03/2026
Votação: Nominal
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Discussão: Discussão Única
Situação: APRESENTADO
Ementa: Dispõe sobre a permanência e o amparo de animais comunitários em logradouros públicos e em condomínios, institui mecanismos de responsabilização compartilhada e proteção jurídica desses animais, e dá outras providências.
Autoria: FABIANO SOARES LIMA (FABIANO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| DISPES_1 | .DOC | 30,15 KB | 12/03/2026 | 07:57:54 |
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| Documento | Data | Ementa |
|---|---|---|
| Expediente Nº 6/2026 | 16/03/2026 |
expediente |