Documentos - Projeto de Lei Nº 7/2026
Subtipo: Legislativo
Data: 10/03/2026
Votação: Nominal
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Discussão: Discussão Única
Situação: APRESENTADO
Ementa: Dispõe sobre a permanência e o amparo de animais comunitários em logradouros públicos e em condomínios, institui mecanismos de responsabilização compartilhada e proteção jurídica desses animais, e dá outras providências.
Autor: FABIANO SOARES LIMA (FABIANO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| DISPES_1 | .DOC | 30,15 KB | 12/03/2026 | 07:57:54 | |
| parecer conj PL 07-2026 | .docx | 14,9 KB | 06/05/2026 | 12:59:11 | |
| emenda substitutiva ao pl007 | 1,13 MB | 12/05/2026 | 09:07:47 |
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ORDEM DO DIA |
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Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Nº 7/2026 - Dispõe sobre a permanência e o amparo de animais comunitários em logradouros públicos e em condomínios, institui mecanismos de responsabilização compartilhada e proteção jurídica desses animais, e dá outras providências. |