Documentos - Autógrafo Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 4/2026
Data: 13/02/2026
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 4/2026 - "ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 808, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 ALTERADA PELA LEI Nº 1084/2025, PARA FIXAR EM R$ 510,00 (QUINHENTOS E DEZ REAIS) MENSAIS O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO PAGOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| autografo ao pl042026 | .docx | 16,61 KB | 13/02/2026 | 09:43:50 |