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Documentos - Portaria Nº 35/2026
Data: 14/05/2026
Situação: APRESENTADO
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PARECER JURÍDICO REFERENCIAL NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE HOLAMBRA.
Observações: D.O. 18/05/2026.
Autor: APARECIDO LOPES DA SILVA LIMA (CIDO URSO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Portaria 0352026 | 8,22 MB | 14/05/2026 | 15:14:52 |