Completo
Documentos - Lei Complementar Nº 364/2026
Data: 22/05/2026
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargo público em comissão que destaca, integrante do Anexo II da Lei Complementar nº001/1993; e dá outras providências.
Autor: FERNANDO HENRIQUE CAPATO (FERNANDO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| ei compl.365 | 2,63 MB | 22/05/2026 | 14:47:49 |