Completo
Documentos - Lei Ordinária Nº 7622/2026
Data: 30/04/2026
Situação: EM VIGOR
Ementa: DISPOE SOBRE REAJUSTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS E ALTERA A ESCALA DE VENCIMENTOS MENSAIS DOS ANEXOS III, ВЕМ COMO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/1993, VISANDO ATENDER A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120, DE 05 DE MAIO DЕ 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| lei compl 364 | 468,3 KB | 30/04/2026 | 07:53:39 |