Completo
Documentos - Lei Complementar Nº 363/2026
Data: 30/04/2026
Situação: EM VIGOR
Ementa: ISPOE SOBRE REAJUSTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS E ALTERA A ESCALA DE VENCIMENTOS MENSAIS DOS ANEXOS III, ВЕМ COMO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/1993, VISANDO ATENDER A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120, DE 05 DE MAIO DЕ 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: FERNANDO HENRIQUE CAPATO (FERNANDO)
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| lei compl.363 | 897,28 KB | 30/04/2026 | 07:46:17 |