Documentos - Lei Ordinária Nº 1131/2026
Data: 04/03/2026
Situação: EM VIGOR
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 6º DA LEI Nº963, DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: FERNANDO HENRIQUE CAPATO (FERNANDO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| 20260306151901250 | 644,5 KB | 06/03/2026 | 14:03:26 |