Documentos - Lei Ordinária Nº 1129/2026
Data: 13/02/2026
Situação: EM VIGOR
Ementa: "ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 808, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 ALTERADA PELA LEI Nº 1084/2025, PARA FIXAR EM R$ 510,00 (QUINHENTOS E DEZ REAIS) MENSAIS O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO PAGOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Lei 1129 | 427,07 KB | 20/02/2026 | 10:10:30 |